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PRESSUPOSTOS DA AUDITORIA DE CONTRATOS
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| A regra maior é a independência do auditor jurídico, na esteira do contido no parágrafo 1o do artigo 31 do Estatuto da Advocacia. Seu compromisso é o de avaliar o conteúdo do contrato sem submissão a imposições, interesses e influências da empresa auditada na pessoa de seu corpo diretivo ou de seus colaboradores. Neste ambiente a qualidade da auditoria depende da absoluta transparência da empresa, comprometida com os modernos princípios da governança corporativa e capaz de permitir, sem restrições, que “ se levante o véu corporativo”. Os contratos submetidos a discussão judicial não devem ser auditados, a uma porque a essência da atividade é preventiva e a duas porque, nesta situação de litígio, a avaliação final incumbirá ao Judiciário. O compromisso da empresa é o de colaborar e permitir ao auditor, sem ressalvas ou condições, a identificação das deficiências no conteúdo do contrato( no jargão corporativo, “não conformidades”). Na moderna concepção jurídica do contrato, informado pelos princípios da função social, da boa fé e do equilíbrio ( artigos 421, 422, 317 e 478 do Código Civil) é de rigor sua adoção como diretriz do trabalho auditado. Oportuna, a este respeito, a mensagem de Débora Rezende Cardoso:“ Essa nova orientação contratual demonstra claramente que o contrato tem que ser bom, útil e produtivo para ambas as partes, e não somente para uma delas, visto que ninguém vai se comprometer à realização de determinado negócio buscando seu prejuízo”.(3) O auditor jurídico não tem atuação forense e, porisso, não recebe mandato judicial. O trabalho, neste sentido, é de ordem exclusivamente consultiva e preventiva, dispensando, portanto, o instrumento procuratório. A confidencialidade e o sigilo dos fatos que teve conhecimento e dos documentos que teve acesso são deveres inerentes ao auditor, conforme previsto no artigo 34, VII do Estatuto da Advocacia. O trabalho final deve ser entregue na forma de parecer vinculante, ou seja, apoiado na responsabilidade pela opinião manifestada. |
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Autor: Paulo Afonso da Motta Ribeiro |
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