O compliance jurídico tem por objetivo adequar e alinhar a conduta da empresa à lei “anticorrupção” de modo que seus negócios estejam em compliance, ou seja, em conformidade com a lei.  
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  O contrato é ferramenta indispensável para a realização e o sucesso de qualquer negócio empresarial. Sem ele, instala-se a insegurança e põe-se em risco o empreendimento. A auditoria consiste no diagnóstico averiguatório da legalidade, legitimidade, licitude e juridicidade de todos os contratos celebrados entre a empresa e seus fornecedores, clientes, órgãos públicos, colaboradores (sócios, acionistas, empregados, terceirizados) e sociedade.  
   
     
   
 
O serviço de auditoria jurídica consiste no diagnóstico de conteúdo dos contratos celebrados entre as empresas, clientes, fornecedores, colaboradores (sócios, diretores, empregados, terceirizados) e órgãos públicos. Os terceirizados, ao mesmo tempo em que vertiginosamente assumem importante e destacado papel na cadeia de negócios da empresa, particularmente em momentos de crise econômica, também oferecem riscos.
O sucesso na terceirização tem como pressuposto a segurança jurídica proporcionada pelo contrato.
 
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A relação de consumo expõe a empresa à crítica do consumidor, da sociedade e ao julgamento do Judiciário.
No entanto, a proteção do consumidor tem limites impostos pela lei e pelo contrato.
A melhor e mais moderna interpretação da legislação prestigia o equilíbrio e a preservação da relação de consumo.
A qualidade jurídica das cláusulas contratuais e o permanente controle de seu conteúdo contribuem para o aperfeiçoamento dos mecanismos de defesa da empresa e para a melhoria dos processos de gestão de riscos.
 
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  A auditoria trabalhista tem se destacado no planejamento estratégico empresarial como ferramenta de valor tanto para o aprimoramento das relações de trabalho e de emprego – forças motrizes de qualquer empreendimento – quanto para a identificação, prevenção e monitoramento de riscos delas decorrentes.
A abordagem do curso trata de dois cenários: o estratégico que cuida das relações de trabalho dentro do cenário de mudanças do universo corporativo e o operacional que cuida da relação de emprego e dos principais eventos críticos que envolvem o trabalho subordinado.
 
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  O desafio da empresa diante do convívio permanente com contratos é o cenário que moldura o programa.
Aos alunos envolvidos com a criação, elaboração, execução e monitoramento de contratos serão fornecidas as bases de sustentação deste processo.
Os alunos terão oportunidade de refletir sobre a análise investigatória de riscos legais diante da apresentação de cases práticos.
O contato dos alunos com processos e indicadores de gestão pró¬ativa e estratégica proporcionará melhor e maior capacidade de avaliação e prevenção de riscos contratuais.
 
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  Os negócios empresariais invariavelmente demandam a formação de contratos que envolvem, em suas diversas etapas, diversos colaboradores. Entre eles, destacam-se os gestores de contratos.
Nesta tarefa incumbe a eles conhecer, adquirir, reunir, partilhar competências e habilidades em torno da gestão dos contratos com os demais colaboradores, entre eles os advogados.
Na maioria das vezes a formação do gestor não lhe confere expertise técnica suficiente para entender e transmitir os direitos e obrigações assumidas no contrato, particularmente em ambiente legal e jurídico de extrema complexidade e em constante mutação.
 
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  A Lei Federal 12527 de 18/11/2011 regulamentou o direito constitucional e fundamental do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse.
A norma prevê quais são os órgãos e as entidades públicas obrigadas a cumpri-la, disciplina o conteúdo, o meio e o procedimento de divulgação da informação.
A norma também regula as restrições de acesso à informação e disciplina a responsabilidade funcional dos agentes públicos.
 
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